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PGR - PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS e GRO - GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS

PGR e GRO da nova NR-1 são obrigatórios a partir de janeiro de 2022

Entrou em vigor no dia 03 de Janeiro de 2022 a nova NR-01 que exige a implementação o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) para as empresas de todo Território Nacional. Em 2020 a atualização de duas normas, a NR 1 e NR 9 (portarias 6.730 e 6.735), que a partir de agora, estabelecem a implementação do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) nas empresas.

Em vigor desde o dia 03 de Janeiro de 2022, a nova NR-01 tem por objetivo a sistematização da Gestão de Segurança e Saúde do Trabalho nas empresas para reduzir os riscos ocupacionais e consequentemente os acidentes de trabalho. Veja neste artigo tudo sobre essa nova norma.

O que é GRO?
Na nova NR1, mais precisamente no item 1.5, é possível encontrar um conjunto de processos chamado de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), criado para nortear as empresas em relação à implantação de planos, programas e/ou sistemas de gestão, tendo em vista a melhoria constante do desempenho em segurança e saúde no trabalho. O GRO busca estruturar e integrar todo o sistema de gerenciamento de riscos das empresas. Entre os riscos estão os clássicos agentes de perigos ambientais, como os físicos, químicos, biológicos, de acidentes e fatores ergonômicos. É perceptível que o GRO abrange diversos fatores importantes e fundamentais para a SST, como a identificação de perigos e avaliação de riscos; controle de riscos; análise de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho; além de preparação para emergências. Portanto, o GRO não se resume à entrega de um documento específico ou um sistema padronizado para ser utilizado, mas sim, há uma estrutura básica de gestão a ser seguida, sendo de responsabilidade de cada organização implementa-la em seus estabelecimentos, de acordo com sua realidade vivenciada.

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PAE - PLANO DE AÇÃO DE EMERGÊNCIA

Plano de Ação de Emergência

O Plano de Ação de Emergência – PAE, é parte integrante de um Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), de modo que as tipologias acidentais, os recursos e as ações necessárias para minimizar os impactos possam ser adequadamente dimensionadas.

O PAE é o documento onde são estabelecidas as possíveis emergências dentro e fora das instalações, e devem ter detalhamento de procedimentos técnicos e organizacionais para reduzir os efeitos e danos às pessoas, propriedade, e ao meio ambiente.

Independentemente das ações preventivas previstas no PGR, um Plano de Ação de Emergência (PAE) deve ser elaborado e considerado como parte integrante do processo de gerenciamento de riscos.

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LAUDO ERGONÔMICO NR-17

LAUDO ERGONÔMICO NR-17

A análise ergonômica dos postos de trabalho existentes na empresa é realizada através da vistoria técnica de profissional habilitado e tem como finalidade formar parâmetros para adaptação das condições de trabalho dos colaboradores às suas características psicofisiológicas, oferecendo o máximo de conforto, eficiência de desempenho e segurança do trabalho. A realização é feita a cada alteração de mobiliário ou alteração no ambiente de trabalho. A análise ergonômica dos postos de trabalho existentes na empresa é realizada através da vistoria técnica de profissional habilitado e tem como finalidade formar parâmetros para adaptação das condições de trabalho dos colaboradores às suas características psicofisiológicas, oferecendo o máximo de conforto, eficiência de desempenho e segurança do trabalho. A realização é feita a cada alteração de mobiliário ou alteração no ambiente de trabalho. Nossa equipe de profissionais desenvolve ações que levam em consideração aspectos antropométricos, biomecânicos e psicofisiológicas, equipamentos, mobiliário, ambiente, comunicações existentes entre os elementos de um sistema, a transmissão dessas informações, o processamento, a tomada de decisões, organização do trabalho e suas condições, incluindo aspectos relacionados ao levantamento, transporte e descarga de materiais. 

 

Para avaliar a adaptação dessas condições às características psicofisiológicas dos colaboradores, a empresa deve realizar a Análise Ergonômica do Trabalho (AET), abordando as regras estabelecidas na Norma Regulamentadora (NR-17 da Portaria nº 3751 de 23 de novembro de 1990 do Ministério do Trabalho).
A ergonomia é parte integrante das normas regulamentadoras e deve estar articulada com as demais normas de Segurança e Medicina do Trabalho, em particular com o Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional – PCMSO – e Programa de Gerenciamento de Riscos / Gerenciamento de Riscos Ocupacionais – PGR / GRO

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PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO

Constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades na respectiva empresa. Tendo sua elaboração obrigatória a partir de 01.01.2004 (data fixada pela IN INSS/DC 96/2003) o PPP tem por objetivo primordial fornecer informações para o trabalhador quanto às condições ambientais de trabalho, principalmente no requerimento de aposentadoria especial.Em decorrência da IN INSS 118/2005, a partir de 1º de janeiro de 2004, a empresa ou equiparada à empresa ficou obrigada a elaborar o PPP, conforme anexo XV da referida Instrução, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados. Atualmente, a Instrução Normativa INSS 77/2015 , alterada pela Instrução Normativa INSS 85/2016, é que estabelece as instruções de preenchimento e o modelo do formulário do PPP. 

O PPP deve ser preenchido, atualizado e entregue ao trabalhador no momento da rescisão de contrato de trabalho, especificando se o mesmo esteve sujeito aos agentes nocivos à saúde durante o contrato de trabalho, sob pena de multa mínima, de acordo com o art. 283 do Decreto 3.048/99 e da Portaria Interministerial MPS/MF 15/2018.

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LTIP - LAUDO TÉCNICO DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE NR15 E NR16

O LTIP – Laudo de Técnico de Insalubridade e Periculosidade – é um documento que avalia as condições do ambiente de trabalho a fim de determinar se o mesmo é insalubre ou não insalubre, verificando os agentes físicos, químicos e biológicos aos quais os trabalhadores estão expostos.

]Através da elaboração do LTIP é possível determinar ou não a necessidade de receber o adicional de insalubridade.

O documento apresenta também as informações necessárias a NR 16 – Atividades e Operações Perigosas, determinando se os trabalhadores estão expostos a atividades perigosas.

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NR-5 - CIPA

Para formar a CIPA, deve-se passar por um processo de eleição, no qual se escolhem os representantes da comissão.

O empregador é o responsável pela convocação das eleições para formação da CIPA, respeitando o prazo mínimo de 60 dias antes que termine o mandato atual.

A empresa precisa fazer uma comunicação ao sindicato da categoria profissional, alertando sobre o começo desse período. Leia o post e veja como funciona o processo eleitoral da CIPA!

A CIPA é formada por representantes dos empregados e também do empregador, sendo estes indicados pelo mesmo, titulares e suplentes. O dimensionamento é previsto no Quadro 1 da NR 5.

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LTCAT - LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO

Esse laudo é um comprovante de que as atividades exercidas pelo trabalhador durante a permanência na empresa oferecem a ele algum tipo de risco ambiental.

A partir desse documento, a Previdência Social determina se há ou não a necessidade de aposentadoria especial. Se a Previdência Social determinar que aquele trabalhador tem direito à aposentadoria especial, a empresa deve recolher todas as alíquotas de contribuição destinadas ao financiamento do benefício.

O LTCAT é obrigatório?

A obrigatoriedade do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho está prevista no Art. 58 da Lei nº 8.213/1991, que afirma que a empresa que não mantiver o documento atualizado com os agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o

laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. Art. 247 | Parágrafo único. O LTCAT deveráser assinado por engenheiro de segurança do trabalho, com o respectivo número da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA ou por médico do trabalho, indicando os registros profissionais para ambos. (Instrução normativa INSS/PRES nº 45).

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PCMSO - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL

Previsto na Norma Regulamentadora – NR-07, estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições.

Dentre as iniciativas que as empresas precisam manter para preservar a saúde e a integridade física e mental dos trabalhadores, o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, mais conhecido como PCMSO, é uma das principais.

Previsto pela Norma Regulamentadora 7 (NR 7), determina que todas as companhias que admitam trabalhadores como empregados devem realizar *uma série de exames ao longo do contrato, de modo a avaliar possíveis impactos da atividade na saúde do funcionário.

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PGR - PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS e GRO - GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS

PGR e GRO da nova NR-1 são obrigatórios a partir de janeiro de 2022

Entrou em vigor no dia 03 de Janeiro de 2022 a nova NR-01 que exige a implementação o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) para as empresas de todo Território Nacional.
Em 2020 a atualização de duas normas, a NR 1 e NR 9 (portarias 6.730 e 6.735), que a partir de agora, estabelecem a implementação do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) nas empresas.
Em vigor desde o dia 03 de Janeiro de 2022, a nova NR-01 tem por objetivo a sistematização da Gestão de Segurança e Saúde do Trabalho nas empresas para reduzir os riscos ocupacionais e consequentemente os acidentes de trabalho. Veja neste artigo tudo sobre essa nova norma.

O que é GRO?
Na nova NR1, mais precisamente no item 1.5, é possível encontrar um conjunto de processos chamado de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), criado para nortear as empresas em relação à implantação de planos, programas e/ou sistemas de gestão, tendo em vista a melhoria constante do desempenho em segurança e saúde no trabalho.
O GRO busca estruturar e integrar todo o sistema de gerenciamento de riscos das empresas. Entre os riscos estão os clássicos agentes de perigos ambientais, como os físicos, químicos, biológicos, de acidentes e fatores ergonômicos. É perceptível que o GRO abrange diversos fatores importantes e fundamentais para a SST, como a identificação de perigos e avaliação de riscos; controle de riscos; análise de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho; além de preparação para emergências.
Portanto, o GRO não se resume à entrega de um documento específico ou um sistema padronizado para ser utilizado, mas sim, há uma estrutura básica de gestão a ser seguida, sendo de responsabilidade de cada organização implementa-la em seus estabelecimentos, de acordo com sua realidade vivenciada.

GRO: por onde devo como começar?
Primeiramente, você precisa analisar categoricamente o cenário que a empresa se encontra e, em seguida, planejar os próximos passos da organização. É necessário identificar e estudar preliminarmente os perigos, avaliando os riscos ocupacionais, que fazem parte do cenário atual da empresa. Tendo essas métricas levantadas, você consegue definir e implantar a melhor forma de controle dos riscos ocupacionais, monitorando e melhorando o desempenho a cada dia na instituição. Assim, a empresa fica preparada, previamente, para possíveis emergências e acidentes.
Para realizar as etapas de identificação de perigos e avaliação de riscos ocupacionais, basta verificar o item 1.5.4 e seus subitens na NR1, que segue a abordagem adotada pelo ciclo PDCA. A metodologia PDCA, que já é amplamente conhecida e utilizada nos sistemas de gestão integrada de SST, é capaz de auxiliar no aprimoramento dos processos e solução de problemas.

Veja abaixo como as etapas do ciclo PDCA se inserem no contexto da SST e GRO:

Ciclo PDCA: como aplicar do início?
O ciclo PDCA (Plan, Do, Check, Act), traduzido como Planejar, Executar, Verificar e Agir, são quatro passos adotados e conhecidos por auxiliar na melhoria contínua de processos, implantação de novas ideias e solução de problemas, principalmente, os que não são facilmente visualizados. Com o PDCA é possível ir além da identificação de problemas, focando também nas causas e possíveis soluções

A cada repetição do ciclo, você terá conclusões diferentes que, de forma acumulativa, irão aprimorar os resultados e trazer melhorias graduais na empresa. Por isso, o método pode ser desdobrado em todos os níveis hierárquicos, desde a direção até a operação, sempre levando em consideração a política de saúde e segurança do trabalho da organização.

O que é PGR?
Todo o ciclo PDCA, citado anteriormente, deve ser apoiado pelo Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), que agora sim, pode se tratar de uma documentação, cujo objetivo é a consolidação de todas essas informações por meio de algumas ações permanentes, identificadas claramente nos subitens 1.5.5.5 e 1.5.6 da nova NR1. Porém, não podemos considerar o PGR apenas e exclusivamente como um documento, já que deve conter, no mínimo, inventário de riscos ocupacionais e plano de ação com acompanhamento. Neste sentido, a norma permite que o PGR seja atendido por um sistema de gestão. A finalidade do PGR é reconhecer, avaliar e propor medidas que irão prevenir doenças ocupacionais e acidentes de trabalho, além de minimizar danos à saúde e integridade física do trabalhador. 

Para isso, as ações retratadas no PGR são referentes às análises de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, além das medidas de preparação para emergências. Tais medidas devem ser planejadas, desenvolvidas e realizadas em cada estabelecimento, sob a responsabilidade do empregador e com a participação dos colaboradores, que são essenciais para a eficácia do processo.

Confira abaixo alguns dos principais itens que são elaborados no PGR:

• Reconhecimento dos perigos;
• Elaboração do inventário de riscos;
• Elaboração do plano de ação;
• Elaboração dos demais programas/laudos (TODOS OS DOCUMENTOS PREVISTOS NAS NR’S);
• Gerenciamento contínuo do PGR/GRO.

PGR: como implantar e monitorar?
Tratando-se da implantação do PGR, a norma é bem flexível, já que o mesmo pode ser empregado por atividade, setor ou unidade operacional.
Usemos de exemplo um açougue, que possui uma grande equipe em atuação, com várias funções divergentes sendo exercidas e, logo, riscos totalmente diferentes. Se focarmos nos trabalhadores das câmaras frias, estes estarão expostos a riscos completamente opostos dos trabalhadores que atuam no atendimento do estabelecimento. O colaborador da câmara fria pode sofrer consequências em atuar em um ambiente com condições extremas de temperaturas, enquanto o colaborador do atendimento pode apresentar apenas problemas ergonômicos. Então, o mais adequado, é que cada profissional tenha um plano próprio e personalizado.
Como o PGR se trata de um programa de melhoria contínua é fundamental que a organização adote medidas constantes e necessárias para melhorar o desempenho de saúde e segurança do trabalho. Isso pode ser feito através de algumas perguntas norteadoras, que auxiliarão o monitoramento do desempenho de SST. Ao estar com os indicadores e resultados nas mãos, atente-se a pontos que podem ser importantes, como por exemplo:

• Os controles de riscos previstos no plano de ação foram implementados e são eficazes?
• Os meios de consulta, comunicação e treinamento são eficazes para os colaboradores?
• Os trabalhadores estão adotando as medidas de controle de riscos nas suas atividades?
• Há um controle e/ou cronograma, com inspeções sistemáticas e efetivas nos locais de trabalho, para assegurar que os riscos ocupacionais estão sendo controlados?
• Os indicadores dos programas de SST evidenciam reduções significativas de doenças ocupacionais, afastamentos e acidentes?

Assim, adequando seus próprios questionamentos, a empresa consegue avaliar e monitorar a eficácia das ações implementadas, reparando possíveis falhas e assegurando o sucesso do processo.

PGR e GRO: diferentes, mas complementares

Após analisar a definição de GRO e PGR, é possível concluir que, apesar de ambas as nomenclaturas abordarem a palavra “riscos”, a diferença é que o GRO é a visão macro, mais conhecida como guarda-chuva, tendo como atribuição principal a gestão da saúde e segurança do trabalho. Já o PGR é um dos programas que são englobados dentro desse quadro geral. Portanto, para a implantação do GRO, temos que ir além do PGR, adotando também os demais programas, laudos e NR’s pertinentes ao ramo de atividade da empresa.

PPRA: o que acontece agora?
Com a atualização da NR 9, o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) deverá passar por uma transição para o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), onde terá uma nova estrutura, interface com demais normas e, principalmente, indicadores do sistema de gestão, com objetivo de garantir a saúde e integridade física dos trabalhadores.

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PCMSO - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL – NR-07

Previsto na Norma Regulamentadora – NR-07, estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições.

Dentre as iniciativas que as empresas precisam manter para preservar a saúde e a integridade física e mental dos trabalhadores, o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, mais conhecido como PCMSO, é uma das principais.

Previsto pela Norma Regulamentadora 7 (NR 7), determina que todas as companhias que admitam trabalhadores como empregados devem realizar *uma série de exames ao longo do contrato, de modo a avaliar possíveis impactos da atividade na saúde do funcionário.

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LTCAT - LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO

O que é LTCAT?

A sigla LTCAT significa Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho.

Esse documento, estabelecido e adotado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é de suma importância para as empresas que seguem o regime da CLT e visa, sobretudo, registrar os agentes nocivos à saúde ou à integridade física dos trabalhadores.

“Esse Laudo é um comprovante de que as atividades exercidas pelo trabalhador durante a permanência na empresa oferecem a ele algum tipo de risco ambiental, ou seja, se o colaborador está exposto a algum agente nocivo a saúde.”

A partir desse documento, a Previdência Social determina se há ou não a necessidade de aposentadoria especial.

Se a Previdência Social determinar que aquele trabalhador tem direito à aposentadoria especial, a empresa deve recolher todas as alíquotas de contribuição destinadas ao financiamento do benefício.

As empresas podem ser multadas caso não possuam o LTCAT?

A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo, estará sujeito a penalidades previstas em lei.

A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos deve ser feita em formulário estabelecido pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

Obrigatoriedade do LTCAT

Segundo a Lei Nº 9.732 , DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998 no artigo 57, parágrafo 1º faz menção:

A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

Quem pode elaborar o LTCAT?

De acordo com o  § 1º do art. 58 da Lei 8213/91 o LTCAT deve ser expedido pelo médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devidamente habilitados.

Qual a validade?

O LTCAT não têm uma validade apenas considerando uma periodicidade.

O mesmo, deve ser atualizado sempre que ocorrer alterações no ambiente de trabalho.

Lembrando que o mesmo não substitui nenhum dos programas como o PPRA, PCMSO, PCMAT ou PGR, o LTCAT é um documento regulamentado pela Previdência Social, sem força substitutiva para um documento sugestionado pelo Ministério do Trabalho.

Qual é a penalidade para quem não realiza o LTCAT?

O decreto nº 3.048, de 06 de maio de 199 – art. 283, Capitulo III estabelece uma multa para empresas que não realizam o LTCAT que vária segundo a gravidade da infração, podendo ser entre R$ 991,03 a R$ 99.102,12.

Esses valores estão atualizados conforme a Portaria MPS nº 727 de 30 de maio de 2003.

Elaboração

O LTCAT é um laudo baseado nos trabalhos de higiene ocupacional.

O laudo, também é elaborado com observação nas questões de insalubridade, por isso sua confecção passa constantemente pela observação da NR-15.

Pela NR-15 podemos encontrar os limites de tolerância de cada agente nocivo, que são tratados no anexo dessa norma, veja:

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LTIP - LAUDO TÉCNICO DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE NR15 E NR16

O LTIP – Laudo de Técnico de Insalubridade e Periculosidade

é um documento que avalia as condições do ambiente de trabalho a fim de determinar se o mesmo é insalubre ou não insalubre, verificando os agentes físicos, químicos e biológicos aos quais os trabalhadores estão expostos.

Através da elaboração do LTIP é possível determinar ou não a necessidade de receber o adicional de insalubridade. O documento apresenta também as informações necessárias a NR 16 – Atividades e Operações Perigosas, determinando se os trabalhadores estão expostos a atividades perigosas.

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PCA - PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO AUDITIVA

Consiste em um conjunto de medidas técnicas e administrativas capazes de diminuir, ao longo de seu desenvolvimento, as perdas auditivas decorrente da exposição a altos níveis de pressão sonora no trabalho.

Objetivos e benefícios da realização:

Atender a legislação trabalhista e previdenciária;
Respaldar a empresa nos aspectos legais e nos processos judiciais de reclamações trabalhistas;

Obter ou manter certificações relacionadas à saúde, segurança, qualidade e ao meio ambiente;

Adequar os gastos da empresa com adicionais de insalubridade e aposentadoria especial;

Estabelecer medidas preventivas, eficazes para diagnóstico precoce e estabilização dos casos de perdas auditivas ocupacionais;
Melhorar a qualidade de vida dos colaboradores conservando a audição;
Identificar colaboradores com problemas de ouvido e audição não relacionados ao trabalho, encaminhando-os para adequado diagnóstico, tratamento e documentação do caso.

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PAE - PLANO DE AÇÃO DE EMERGÊNCIA

O Plano de Ação de Emergência – PAE, é parte integrante de um Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR)

de modo que as tipologias acidentais, os recursos e as ações necessárias para minimizar os impactos possam ser adequadamente dimensionadas.

O PAE é o documento onde são estabelecidas as possíveis emergências dentro e fora das instalações, e devem ter detalhamento de procedimentos técnicos e organizacionais para reduzir os efeitos e danos às pessoas, propriedade, e ao meio ambiente.

Independentemente das ações preventivas previstas no PGR, um Plano de Ação de Emergência (PAE) deve ser elaborado e considerado como parte integrante do processo de gerenciamento de riscos.

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AET - ANÁLISE ERGONÔMICA DO TRABALHO

A Análise Ergonômica dos postos de trabalho existentes na empresa é realizada através da vistoria técnica de profissional habilitado.

tem como finalidade formar parâmetros para adaptação das condições de trabalho dos colaboradores às suas características psicofisiológicas, oferecendo o máximo de conforto, eficiência de desempenho e segurança do trabalho. A realização é feita a cada alteração de mobiliário ou alteração no ambiente de trabalho.

Nossa equipe de profissionais desenvolve ações que levam em consideração aspectos antropométricos, biomecânicos e psicofisiológicas, equipamentos, mobiliário, ambiente, comunicações existentes entre os elementos de um sistema, a transmissão dessas informações, o processamento, a tomada de decisões, organização do trabalho e suas condições, incluindo aspectos relacionados ao levantamento, transporte e descarga de materiais. Para avaliar a adaptação dessas condições às características psicofisiológicas dos colaboradores, a empresa deve realizar a Análise Ergonômica do Trabalho (AET). 

Abordando as regras estabelecidas na Norma Regulamentadora (NR-17 da Portaria nº 3751 de 23 de novembro de 1990 do Ministério do Trabalho).

A ergonomia é parte integrante das normas regulamentadoras e deve estar articulada com as demais normas de Segurança e Medicina do Trabalho, em particular com o Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional – PCMSO – e Programa de Gerenciamento de Riscos / Gerenciamento de Riscos Ocupacionais – PGR / GRO

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PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO

Constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica,

durante todo o período em que este exerceu suas atividades na respectiva empresa. Tendo sua elaboração obrigatória a partir de 01.01.2004 (data fixada pela IN INSS/DC 96/2003) o PPP tem por objetivo primordial fornecer informações para o trabalhador quanto às condições ambientais de trabalho, principalmente no requerimento de aposentadoria especial.Em decorrência da IN INSS 118/2005, a partir de 1º de janeiro de 2004, a empresa ou equiparada à empresa ficou obrigada a elaborar o PPP, conforme anexo XV da referida Instrução, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados. Atualmente, a Instrução Normativa INSS 77/2015,

alterada pela Instrução Normativa INSS 85/2016, é que estabelece as instruções de preenchimento e o modelo do formulário do PPP. O PPP deve ser preenchido, atualizado e entregue ao trabalhador no momento da rescisão de contrato de trabalho, especificando se o mesmo esteve sujeito aos agentes nocivos à saúde durante o contrato de trabalho, sob pena de multa mínima, de acordo com o art. 283 do Decreto 3.048/99 e da Portaria Interministerial MPS/MF 15/2018.

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NR-5 - CIPA

Para formar a CIPA, deve-se passar por um processo de eleição, no qual se escolhem os representantes da comissão.

O empregador é o responsável pela convocação das eleições para formação da CIPA, respeitando o prazo mínimo de 60 dias antes que termine o mandato atual.

A empresa precisa fazer uma comunicação ao sindicato da categoria profissional, alertando sobre o começo desse período. Leia o post e veja como funciona o processo eleitoral da CIPA! A CIPA é formada por representantes dos empregados e também do empregador, sendo estes indicados pelo mesmo, titulares e suplentes. O dimensionamento é previsto no Quadro 1 da NR 5.

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OS - ORDEM DE SERVIÇO DE SEGURANÇA DO TRABALHO

A Ordem de Serviço de Segurança (OSS) do trabalho é um documento obrigatório da área de Segurança e Saúde do Trabalho emitido pelo empregador, cujo objetivo é instruir os empregados

quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, conforme Art. 157, inciso II, LEI Nº 6.514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977.

A OSS é um mecanismo utilizado para informar e conscientizar os trabalhadores sobre os riscos profissionais que estão expostos no ambiente ou local de trabalho. Além disso, permite detalhar por meio de um procedimento de segurança do trabalho as peculiaridades de cada atividade profissional e as medidas de ordem geral (coletivas) e equipamentos de proteção individual adotados para a proteção contra acidentes do trabalho ou de doenças profissionais e do trabalho.

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NR-20 - IMPLEMENTAÇÃO E PRONTUÁRIO

O prontuário de instalações da NR-20 é um conjunto de documento que serve para identificar os possíveis riscos em ambientes onde são realizadas atividades com inflamáveis e/ou líquidos combustíveis.

CONTEMPLA:

Projeto da Instalação;
Procedimentos Operacionais;
Plano de Inspeção e Manutenção;
Análise de Riscos;
Plano de prevenção e controle de vazamentos, derramamentos, incêndios e explosões e identificação das fontes de emissões fugitivas;
Certificados de capacitação dos trabalhadores;
Análise de Acidentes;
Plano de Resposta a Emergências.

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SIPAT - SEMANA INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO

A SIPAT é uma Semana Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho, onde toda a empresa que tem uma CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho

Organiza uma semana especial com foco em mostrar e conscientizar os funcionários sobre quais são os atos de segurança necessários nos locais de trabalho que podem ser fundamentais para a realizações dos trabalhos de forma normal.

O seu objetivo primordial fazer com que as pessoas responsáveis pela empresa, com cargos de chefias, ou que atuam no segmento de segurança do trabalho (integrantes da CIPA e etc), possam perceber a necessidade de se manter sempre viva na mente dos funcionários as diversas questões que envolvem a segurança do trabalho.Para que os colaboradores possam executar suas tarefas todos os dias de modo conciso sem acidentes,

é necessário mostrar todos os procedimentos corretos de segurança, como o uso correto das máquinas, compreender normais e legislações vigentes, quais os cuidados em manusear alguns produtos e etc. Sendo assim, o SIPAT é mais uma ferramenta útil para que cada ocorra cada vez menos acidentes dentro do âmbito profissional, atualizando os colaborares sobre qual a melhor forma de atuar na sua área, gerando segurança e estabilidade.

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APR (ANÁLISE PRELIMINAR DE RISCO)

Análise Preliminar de Risco é a sigla de APR que é uma das ferramentas da Segurança do Trabalho para prevenir acidentes de trabalho.

Existem alguns ambientes de trabalho que oferecem mais riscos aos funcionários, pela função exercida. Para evitar que algum acidente ocorra e o colaborador seja lesionado, existem diversas ferramentas desenvolvidas pela segurança do trabalho que evitam tais acontecimentos. Uma dessas ferramentas é a APR, que você poderá conhecer melhor abaixo.

APR significa Análise Preliminar de Riscos e consiste em uma ferramenta que identifica possíveis riscos no local de trabalho e cria estratégias e alternativas para evita-los.

Para isso, a APR faz uma análise de cada etapa das atividades exercidas dentro de uma empresa e encontra os erros que costumam acontecer. Assim, ela pode indicar melhores maneiras de praticar determinada função e diminuir os riscos de acidentes.

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